Confira os arquivos de DECRETO N. 3.229, DE 18 DE MAIO DE 2026.

CONCEDE PERMISSÃO DE USO NÃO NÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE GUAXUPÉ - CONSEP.

Data Arquivo
21/05/2026 decreto_n_3229__2026_permissao_de_uso_consep.docx download