Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.894, DE 15 DE JULHO DE 2024.

Regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Data Arquivo
21/05/2026 decreto_n°_2.894___regulamenta_o_processo_administrativo_de_responsabilização_(_par_)_nos_termos_dos_artigos_155_a_163_da_lei_federal_n°_14.133,_de_1°_de_abril_de_2021,.doc download