Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.895, DE 16 DE JULHO DE 2024.

Regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Data Arquivo
21/05/2026 decreto_n°_2.895___regulamenta_o_processo_administrativo_de_responsabilização_(par)_nos_termos_dos_artigos_155_a_163_da_lei_federal_nº_14.133,_de_1º_de_abril_de_2021,_e.doc download