Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.904, de 15 de agosto de 2024.

Regulamenta a Lei Municipal n. 3.109, de 23 de abril de 2024 que institui a Ouvidoria no âmbito do Município de Guaxupé em consonância com o disposto nas Leis Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Data Arquivo
22/05/2026 decreto_n°_2.904___regulamenta_ouvidoria.doc download