Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.917, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.135, de 15 de agosto de 2024, que dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Município de Guaxupé, e dá outras providências.
| Data | Arquivo | |
|---|---|---|
| 22/05/2026 | decreto_n°_2.917____regulamenta_a_lei_3.135_de_2024___upa___consolidada.doc | download |
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