Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.928, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Estabelece o cronograma de desligamento de servidores e empregados públicos aposentados pelo regime geral de previdência social em atendimento ao disposto no artigo 67, inciso V da Lei Municipal n. 742, de 1º de setembro de 1977; §14, art. 37 cr/88 e aos Temas nºs 1150 e 606 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Data Arquivo
22/05/2026 decreto_n°_2.928___cronograma_desligamento_de_servidores_públicos.doc download