Confira os arquivos de DECRETO N. 2.934, de 4 de novembro de 2024.

Define as diretrizes para a organização da Regulação do Acesso às Especialidades Médicas nas Unidades de Saúde, e dá outras providências.

Data Arquivo
22/05/2026 decreto_n°_2.934____regulação_saúde.doc download