Confira os arquivos de DECRETO Nº 2935, de 4 de novembro de 2024.

REGULAMENTA A LEI N.  2.714, de 17 de outubro de 2019, alterada pela Lei Municipal n. 2.876, de 28 de setembro de 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL – PSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
22/05/2026 decreto_n°_2.935___sus_animal.doc download