Confira os arquivos de LEI Nº 3.001, de 26 de janeiro de 2023.

Altera Lei Municipal n. 2.552, de 06 de dezembro de 2017 que regulamenta os empregos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde instituídos através da Lei Municipal n. 1.770/2006.

Data Arquivo
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