Confira os arquivos de LEI Nº 3.002, de 31 de janeiro de 2023.

Que dispõe sobre ALTERA OS ANEXOS II, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.357 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
22/05/2026 lei_nº_3.002,__de_31_de_janeiro_de_2023____altera_os_anexos_ii,_iii_e_iv_da_lei_mu_nicipal_nº_2.357_de_08_de_outubro_de_2015_e_dá_outras_providências.doc download