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ALTERA A LEI Nº 1385 DE 14 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
22/05/2026 lei_nº_3.004,__de_14_de_fevereiro_de_2023____altera_a_lei_nº_1.385_de_14_de_setembro_de_1997_que_dispõe_sobre_o_atendimento_preferencial_de_gestantes,_mães_com_criança.doc download