Confira os arquivos de LEI Nº 3.009, de 14 de março de 2023.

Altera a lei municipal nº 2.503, de 24 de maio de 2017 que trata da gratificação para membros de comissões do executivo.

Data Arquivo
22/05/2026 lei_nº_3.009,__de_14_de_março_de_2023____altera_a_lei_municipal_nº_2.503,_de_24_de_maio_de_2017_que_trata_da_gratificação_para_membros_de_comissões_do_executivo.doc download