Confira os arquivos de LEI Nº 3.016, de 19 de abril de 2023.

Que dispõe sobre GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAXUPÉ.

Data Arquivo
22/05/2026 lei_nº_3.016,__de_19_de_abril_de_2023____garante_o_direito_de_prioridade_de_matrícula_de_irmãos_na_mesma_unidade_escolar_da_rede_municipal_de_educação_de_guaxupé.doc download