Confira os arquivos de LEI Nº 3.034, de 20 de junho de 2023.

Que dispõe sobre ALTERA A LEI Nº 2.879 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE “A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
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