Confira os arquivos de LEI Nº 3.041, de 30 de junho de 2023.

 Que dispõe sobre DENOMINAÇÃO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA – PALÁCIO DA JUSTIÇA DR. ANTÔNIO COSTA MONTEIRO NETTO.

Data Arquivo
25/05/2026 lei_nº_3.041,__de_30_de_junho_de_2023____denominação_do_palácio_da_justiça_–_palácio_da_justiça_dr._antônio_costa_monteiro_netto..doc download