Confira os arquivos de LEI Nº 3.054, de 31 de agosto de 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
25/05/2026 lei_nº_3.054,__de_31_de_agosto_de_2023____dispõe_sobre_a_concessão_de_benefício_para_o_pagamento_da_dívida_ativa_e_dá_outras_providências.doc download