Confira os arquivos de LEI Nº 3.055, de 31 de agosto de 2023.

Que dispõe sobre RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E COM SÍNDROMES NAS ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS E ESPORTIVAS DESENVOLVIDAS PELAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE E CULTURA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Data Arquivo
25/05/2026 lei_nº_3.055,__de_31_de_agosto_de_2023____reserva_de_vagas_para_pessoas_com_deficiências_e_com_síndromes_nas_atividades_socioassistenciais_e_esportivas_desenvolvidas.doc download