Confira os arquivos de PORTARIA Nº 537, DE 02 DE MAIO DE 2025.

 Cria a Comissão para tratar de redução da jornada de trabalho, nos casos elencados pela Lei 3.103 de 16 de fevereiro de 2024.

Data Arquivo
25/05/2026 portaria_537___cria_a_comissão_para_tratar_de_redução_da_jornada_de_trabalho,_nos_casos_elencados_pela_lei_3.103_de_16_de_fevereiro_de_2024..doc download