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Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Data Arquivo
25/05/2026 lei_nº_3.064,__de_19_de_setembro_de_2023____dispõe_sobre_a_regulamentação_da_assistência_financeira_complementar_repassada_pela_união_federal_visando_dar_cumprimento.doc download