Confira os arquivos de LEI Nº 3.066, de 21 de setembro de 2023.

Que dispõe sobre “A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO”.

Data Arquivo
25/05/2026 lei_nº_3.066,_de_21_de_setembro_de_2023___“a_proteção_da_pessoa_idosa_nos_procedimentos_de_contratação_de_empréstimo_consignado,_de_cartão_de_crédito_consignado_e_de.doc download