Confira os arquivos de LEI Nº 3.070, de 06 de outubro de 2023.

Que dispõe sobre “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MÊS DE MAIO (MAIO LARANJA) NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ’’.

Data Arquivo
25/05/2026 lei_nº_3.070,_de_06_de_outubro_de_2023___“dispõe_sobre_a_campanha_municipal_permanente_de_combate_à_pedofilia,_ao_abuso_sexual_e_à_violência_contra_crianças_e_adolesc.doc download