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ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 2.326, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
25/05/2026 lei__n°_3.077,_de_14_de_novembro_de_2023___altera_o_caput_do_art._1º,_da__lei_municipal_n._2.326,_de_3_de_fevereiro_de_2015,_dispõe_sobre_concessão_de_isenção_de_iptu.doc download