Confira os arquivos de LEI Nº 3.078, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe Sobre A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS DESTINADAS À POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
25/05/2026 lei_n°_3.078,_de_14_de_novembro_de_2023___dispõe_sobre_a_concessão_do_direito_real_de_uso_das_áreas_destinadas_à_política_habitacional_do_município_de_guaxupé_e_dá_ou.docx download