Confira os arquivos de LEI Nº 3.089, de 20 de dezembro de 2023.

Que dispõe sobre Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.357 de 08 de outubro de 2015 e dá outras providências.

Data Arquivo
26/05/2026 lei_nº_3.089,_de_20_de_dezembro_de_2023___altera_o_anexo_i_da_lei_municipal_nº_2.357_de_08_de_outubro_de_2015_e_dá_outras_providências.doc download