Confira os arquivos de LEI Nº 3.090, de 20 de dezembro de 2023.

Que dispõe sobre ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

Data Arquivo
26/05/2026 lei_nº_3.090,_de_20_de_dezembro_de_2023___altera_o_parágrafo_único_do_artigo_13_da_lei_municipal_nº_2.820,_de_09_de_fevereiro_de_2021..doc download