Confira os arquivos de LEI N. 3.096, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE  CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Data Arquivo
26/05/2026 lei_n°_3.096,_de_27_de_dezembro_de_2023____dispõe_sobre_concessão_de_contribuições_para_2024.doc download