Confira os arquivos de DECRETO Nº 2657, de 3 de janeiro de 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL A ÁREA QUE ESPECIFICA.

Data Arquivo
26/05/2026 decreto_n°_2.657____declara_de_utilidade_pública.doc download