Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.666, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

Regulamenta o procedimento auxiliar de Credenciamento, art. 79 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras Providências.

Data Arquivo
26/05/2026 decreto_n°_2.666___procedimento_auxiliar_credenciamento.doc download