Confira os arquivos de DECRETO N. 2.667, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta, e sobre o ETP digital.

Data Arquivo
26/05/2026 decreto_n°_2.667___estudo_técnico_preliminar_nova_lei.doc download