Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.671, de 18 de janeiro de 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL A ÁREA QUE ESPECIFICA.

Data Arquivo
26/05/2026 decreto_n°_2.671___declara_de_utilidade_pública_para_fins_de_desapropriação_amigável.doc download