Confira os arquivos de Decreto nº 2.691, de 9 de março de 2023.

Declara de Utilidade Pública, para fins de constituição de Servidão Pública Administrativa, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa Mg, os terrenos situados no Município de Guaxupé-MG, necessários a implantação do Sistema de Esgotamento de Sanitário da sede municipal.

Data Arquivo
26/05/2026 decreto_n°_2.691___copasa_servidão_e.t.e..doc download