Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.746, de 5 de julho de 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL A ÁREA QUE ESPECIFICA.

Data Arquivo
26/05/2026 decreto_n°_2.746____utilidade_pública_parque_mogiana.doc download