Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.753, DE 28 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS.

Data Arquivo
26/05/2026 decreto_n°_2.753____dispõe_sobre_irrf.doc download