Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.759, de 10 de agosto de 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL A ÁREA QUE ESPECIFICA.

Data Arquivo
26/05/2026 decreto_n°_2.759____utilidade_pública_debora_priscila_falconi_de_assis.doc download