Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.761 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 2.313/2014 QUE DISPÕE SOBRE: “REDUZ AS FAIXAS SALARIAIS ESTABELECIDAS PELO ART. 31, ANEXO VI, DA LEI Nº 1.396/1998”.

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26/05/2026 decreto_n°_2.761_regulamenta_a_lei_1396_98_abel_(3).doc download