Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.775, de 25 de setembro de 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL A ÁREA QUE ESPECIFICA.

Data Arquivo
26/05/2026 decreto_n°_2.775___declara_de_utilidade_pública_para_fins_de_desapropriação_amigável_ou_judicial_a_área_que_especifica.doc download