Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.793, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

Regulamenta o disposto no art. 68 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964 e art. 92, § 2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé - EMURB.

Data Arquivo
26/05/2026 decreto_n°_2.793___emurb___suprimento_de_fundos___adiantamentos___contratações_de_pequeno_valor___pronto_pagamento___versão_09.11.2023.docx download