Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.794, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

Regulamenta o rito procedimental específico a ser adotado pela Administração Pública municipal no sentido de dar cumprimento ao que estabelece o artigo 67, inciso v da lei municipal n. 742, de 1º de setembro de 1977, e aos Temas nº 1150 e 606 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Data Arquivo
26/05/2026 decreto_n°_2.794____procedimento_vacância.doc download