Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.800, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Suspende os processos administrativos instaurados em face de servidores/empregados públicos aposentados em cumprimento ao que estabelece o artigo 67, inciso V da Lei Municipal n. 742, de 1º de Setembro de 1977, e aos Temas nºs 1150 e 606 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Data Arquivo
26/05/2026 decreto_n°_2.800___suspensão_dos_processos.doc download