Confira os arquivos de DECRETO N° 2.816, de 27 de dezembro de 2023.

REAJUSTA AS TABELAS DE PREÇO PÚBLICO DE QUE TRATA A LEI 1524/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
26/05/2026 decreto_n°_2.816___reajusta_as_tabelas_de_preço_público_de_que_trata_a_lei_15242001_e_dá_outras_providências..doc download