Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.232, de 21 de maio de 2026.

ALTERA O DECRETO N. 3.194, DE 05 DE MARÇO DE 2026 QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREA QUE ESPECIFICA.

Data Arquivo
27/05/2026 decreto_n_3232_2026_altera_decreto_3194_2026_utilidade_publica_distrito_industrial_ii.docx download