Confira os arquivos de DECRETO N. 3.235, DE 02 DE JUNHO DE 2026..

DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

Data Arquivo
05/06/2026 decreto_3235_2026_desvinculacao.docx download