Confira os arquivos de LEI Nº 3.302, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Que dispõe sobre INSTITUI O SINAL DE AJUDA (SIGNAL FOR HELP) COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO PARA PEDIDO DE SOCORRO SILENCIOSO NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
05/06/2026 lei_nº_3.302,_de_28_de_maio_de_2026___que_dispõe_sobre_institui_o_sinal_de_ajuda_(signal_for_help)_como_instrumento_de_orientação_para_pedido_de_socorro_silencioso_no.doc download