Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.239, 16 DE JUNHO DE DE 2026.

REGULAMENTA O ART. 21 DA LEI Nº 3.069, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISCIPLINA A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, COMPRA E VENDA, PERMUTA E ADOÇÃO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CRIADOUROS, VAREJISTAS, ONGs, PROTETORES INDEPENDENTES, ABRIGOS E CRIADORES AMADORES NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.

Data Arquivo
18/06/2026 decreton_3239_2026_regulamenta_lei_3069_2023_maus_tratos_animais.docx download