Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.240, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

REGULAMENTA O ART. 7 º e 8º DA LEI Nº 3.296, DE 11 DE MAIO DE 2026, QUE ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.
 

Data Arquivo
18/06/2026 decreto_n_3240_2026_regulamenta_lei_3296_2026.docx download