Confira os arquivos de LEI Nº 3.305, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
02/07/2026 lei_nº_3.305,_de_30_de_junho_de_2026___dispõe_sobre_a_concessão_de_benefício_para_o_pagamento_da_dívida_ativa_e_dá_outras_providências.docx download