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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DENÚNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS URBANAS EM GUAXUPÉ, ESTABELECE RECOMPENSA AO DENUNCIANTE, PREVÊ PUNIÇÃO À MÁ FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.
 

Data Arquivo
13/07/2026 lei_nº_3.330,_de_08_de_julho_de_2026___institui_o_programa_municipal_de_incentivo_à_denúncia_de_infrações_ambientais_urbanas_em_guaxupé,_estabelece_recompensa_ao_denu.doc download