Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.256 de 14 de julho de 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL A ÁREA QUE ESPECIFICA.

Data Arquivo
16/07/2026 decreto_3256_2026_utilidade_publica_trevo_ouro_verde.docx download