Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.261, DE 20 DE JULHO DE 2026.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) –, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Data Arquivo
22/07/2026 decreto_n_3_261_2026_regulamenta_lei_13709_2018.docx download