Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.262, DE 21 DE JULHO DE 2026..

REGULAMENTA O CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ MEDIANTE SISTEMA DE RECONHECIMENTO FACIAL, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS PARA ATIVIDADES EXTERNAS, ESTABELECE NORMAS PARA TRATAMENTO DOS REGISTROS DE JORNADA, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Data Arquivo
24/07/2026 decreto_n_3_262_2026_controle_eletronico_de_frequencia.docx download